Dispõe sobre o envio de inteiro teor de acordos de cooperação técnica e demais instrumentos congêneres firmados sem transferência de recursos financeiros pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual à Controladoria-Geral do Estado do Amapá para fins de transparência ativa.

Dispõe sobre os critérios de progressão e promoção dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado, em consonância com Art. 10 da Lei 3.280/2025-GEA.

Considerando a Portaria n. 159/2025 - CGE/AP, de 5 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial n. 8.487, a qual criou a Comissão Técnica Permanente de Avaliação de Titulação (CTPAT) para analisar e emitir manifestação sobre requerimentos de concessão do Adicional de Especialização no âmbito da Controladoria-Geral do Estado do Amapá, RESOLVE: Art. 1º Alterar a referida Portaria n. 159/2025 - CGE/AP.

Cria a Comissão Permanente de Desenvolvimento Funcional (CPDF) para analisar e emitir manifestação sobre requerimentos de concessão de promoção conforme avaliação complementar disposto no art. 6º da Portaria n. 222/2025-CGE/AP, no âmbito da Controladoria-Geral do Estado do Amapá, designa seus respectivos membros e dá outras providências.

Relatorio de Gestao do Exercíco de 2025 - CGE

Regulamenta os procedimentos de planejamento, transparência, rastreabilidade, execução e prestação de contas das emendas parlamentares estaduais no âmbito do Estado do Amapá, em conformidade com o art. 163-A da Constituição Federal, a ADPF nº 854/STF e a Resolução nº 198/2025 - TCE/AP.

Este Manual contribui com a disseminação das normas e parâmetros que visam à padronização e eficiência do processo de solicitação, concessão, utilização e prestação de contas de Suprimento de Fundos, de observância obrigatória pelos ordenadores de despesas, agentes supridos, e demais servidores envolvidos em qualquer das etapas do regime de adiantamento, bem como quanto aos procedimentos associados à emissão do Cartão de Pagamento do Governo do Estado do Amapá (CPAP).

A Controladoria-Geral do Estado do Amapá (CGE/AP) apresenta o Plano Anual de Trabalho (PAT) para o exercício de 2026. Este plano detalha as atividades programadas nas áreas de Auditoria, Ações Estratégicas, Ouvidoria, Corregedoria, Tecnologia da Informação e Manutenção Administrativa.

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira dos servidores da Controladoria-Geral do Estado do Amapá e dá outras providências.